Termos e Condições
Entidades Envolvidas

Razão Social: EMPOR SPIRITS, S.A.

Denominação Comercial: EMPOR SPIRITS

NIF: 507412486

Forma Jurídica: Sociedade Anónima

Morada: Rua do Entreposto Industrial, N.º 6, 2610-135 Amadora, Portugal

Marca Executante do Passatempo: APEROL (por via da EMPOR SPIRITS, S.A.)

Fornecedor Tecnológico: EBO (fornecimento de software de roleta digital e QR Code de acesso)

A EBO atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não sendo responsável pela definição das regras, gestão do passatempo, atribuição de prémios ou qualquer enquadramento legal associado ao mesmo.

1. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a participação no jogo digital promovido pela Marca, bem como a recolha e tratamento de dados pessoais dos participantes, no âmbito de uma ativação de marca em Portugal.

2. Dados Recolhidos

Para efeitos de participação e atribuição de brindes, poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo
  • Endereço de e-mail
  • Número de telefone
  • Morada completa (para envio de brindes, quando aplicável)
  • Data de nascimento (para verificação da idade mínima)
  • Outros dados estritamente necessários à gestão do passatempo
3. Finalidade da Recolha de Dados

Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para:

  • Gestão da participação no jogo digital
  • Validação da elegibilidade dos participantes
  • Atribuição e entrega dos brindes
  • Comunicações relacionadas com o passatempo
  • Cumprimento de obrigações legais
4. Consentimento

Ao participar, o utilizador declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, prestando o seu consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades indicadas.

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até essa data.

5. Partilha de Dados

Os dados poderão ser partilhados apenas com:

  • Entidades subcontratadas para suporte técnico ou envio de prémios
  • Entidades competentes, quando exigido por lei
6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, o participante tem o direito de:

  • Aceder aos seus dados pessoais
  • Retificar dados incorretos ou incompletos
  • Solicitar o apagamento dos dados
  • Limitar o tratamento dos dados
  • Opor-se ao tratamento dos dados
  • Solicitar a portabilidade dos dados para outro responsável pelo tratamento

Para exercício destes direitos, o participante poderá contactar:

geral@emporspirits.com

Rua do Entreposto Industrial Nº6, 2610-135, Alfragide - Portugal

7. Período de Conservação dos Dados

Os dados serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades descritas ou conforme exigido por lei, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

8. Medidas de Segurança

A Promotora compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais.

9. Condições de Participação

A participação é exclusivamente permitida a maiores de 18 anos.

A validação da idade será efetuada no momento de acesso ao jogo digital. Caso o utilizador não cumpra este requisito, não poderá prosseguir com a participação.

10. Mecânica do Jogo e Prémios

O jogo consiste numa roleta digital acessível através de QR Code.

  • Todos os participantes recebem um prémio, de acordo com as probabilidades previamente definidas.
  • Os tipos de prémios, quantidades disponíveis e condições de utilização são definidos pela EMPOR SPIRITS, S.A.
  • A atribuição dos prémios é automática e realizada através do sistema digital disponibilizado.
  • Os prémios estão sujeitos a disponibilidade de stock.
11. Conformidade Legal

A entidade executante do passatempo compromete-se a cumprir integralmente a legislação aplicável, incluindo o disposto no Código da Publicidade.

12. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.